Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0663/18.0BECBR.SA1
Data do Acordão:10/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista para reapreciar questão decidida de forma plenamente plausível em matéria - métodos indiretos - que não apresenta novidade ou complexidade justificativa dessa admissão.
Nº Convencional:JSTA000P36173
Nº do Documento:SA2202610140663/18
Recorrente:A... UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: