Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0663/18.0BECBR.SA1 |
| Data do Acordão: | 10/14/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista para reapreciar questão decidida de forma plenamente plausível em matéria - métodos indiretos - que não apresenta novidade ou complexidade justificativa dessa admissão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36173 |
| Nº do Documento: | SA2202610140663/18 |
| Recorrente: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |