Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - Assim, uma funcionária do quadro de pessoal das Instalações e Equipamento da Saúde, requisitada, em Abril de 1990, para o exercício de funções na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, continuou a pertencer aquele quadro de pessoal, até que, em 1992, foi integrada, por transferência, no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
III - A essa funcionária não é aplicável o regime contido no DL 187/90, de 7 de Junho, que estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial.
IV - O princípio da igualdade, na sua dimensão material, vincula o legislador ordinário, vedando a adopção de medidas que se traduzam em distinções sem fundamento razoável, mas não implica uniformidade de regimes jurídicos para todos os cidadãos, independentemente da situação em que se encontrem.
DL 187/90 ART1990/06/07 ART2 ART3.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART27.
CONST97 ART13 ART59.
