Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020691
Data do Acordão:04/16/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE CONCLUIR
ALEGAÇÕES
Sumário:Improcede o recurso em que as razões expostas nas alegações carecem de conclusões adequadas que as levem ao sucesso e as conclusões formuladas, que condicionam e restringem o objecto do recurso, não se afirmam como quadro sinóptico das alegações produzidas.
Nº Convencional:JSTA00047167
Nº do Documento:SA219970416020691
Data de Entrada:04/10/1996
Recorrente:VIANA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART690.