Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGITIMIDADE
PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ÓNUS DE ALEGAR
II – Se o despacho recorrido julgou a reclamante parte ilegítima e esta, nas conclusões das suas alegações de recurso se alheou desta questão, o tribunal de recurso não pode apreciar a mesma por não ter sido imputado qualquer vício à decisão recorrida.
III – Sendo embora a prescrição de conhecimento oficioso por qualquer tribunal, podendo a mesma até ser apreciada ou suscitada oficiosamente pela primeira vez no tribunal de recurso, declarada a ilegitimidade da reclamante e não chegando a iniciar-se a lide impugnatória, o juiz não podia dela conhecer.
CPPTRIB99 ART175.
