Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013073
Data do Acordão:07/21/1982
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
LIQUIDAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - Verifica-se inexistencia juridica se dois membros da direcção de um instituto publico imputam a este orgão a deliberação de exigencia de certas taxas a uma empresa, sem que a direcção haja tomado qualquer deliberação nesse sentido.
II - Verificada tal situação, deve o tribunal declarar a inexistencia juridica do acto, ainda que o recorrente somente haja arguido vicios geradores de anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00001929
Nº do Documento:SAP19820721013073
Data de Entrada:07/17/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SIMÃO & COMP SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:727
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414.
Aditamento: