Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013073 |
| Data do Acordão: | 07/21/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS LIQUIDAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO APARENTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | I - Verifica-se inexistencia juridica se dois membros da direcção de um instituto publico imputam a este orgão a deliberação de exigencia de certas taxas a uma empresa, sem que a direcção haja tomado qualquer deliberação nesse sentido. II - Verificada tal situação, deve o tribunal declarar a inexistencia juridica do acto, ainda que o recorrente somente haja arguido vicios geradores de anulabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00001929 |
| Nº do Documento: | SAP19820721013073 |
| Data de Entrada: | 07/17/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SIMÃO & COMP SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 727 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414. |
| Aditamento: | |