Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016107 |
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| Data do Acordão: | 03/04/1970 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | SISA COMPRA E VENDA CONTRATO PROMESSA CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR MANDATO |
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| Sumário: | O contrato de compra e venda em que, na sequencia de um contrato-promessa de compra e venda, interveio não o promitente-comprador, mas terceira pessoa por ele indicada ao abrigo deste contrato, caso se verifique que tal intervenção não resulta de um contrato para pessoa a nomear ou de um mandato com ou sem representação, importa a transmissão prevista no paragrafo 2 do artigo 2 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017458 |
| Nº do Documento: | SA219700304016107 |
| Data de Entrada: | 05/16/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAMPOS , JULIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/06/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART452 ART456. CCIV867 ART154 PARUNICO ART1328 ART1329 ART1548 PARUNICO. CCOM888 ART465. CSISD58 ART2 PAR2. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR IN BMJ N79 PAG171. GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÃO DO DIREITO CIVIL PORTUGUES VII PAG699. GALVÃO TELLES DOS CONTRATOS EM GERAL PAG281. GALVÃO TELLES MANUAL DOS CONTRATOS EM GERAL PAG324. PESSOA JORGE MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO PAG244. |
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Texto Integral