Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003078
Data do Acordão:05/17/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
CADUCIDADE
Sumário:O despacho proferido nos termos do n. 3 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 194/80 que determina a caducidade dos incentivos que antes do despacho concedera não
é revogatório desta, não estando, pois, sujeito à disciplina do n. 1 do artigo 18 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.
Aquela caducidade não pode ser decretada se a impossibilidade do cumprimento de um dos objectivos do projecto já podia ser comprovado no processo gracioso ao tempo do despacho da concessão.
Nº Convencional:JSTA00030701
Nº do Documento:SAP19890517003078
Data de Entrada:11/11/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GRAFICA GALDETE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:63
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N1 N2.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART28 ART41 N1 ART43 N4.
PORT 282/83 DE 1983/03/17 ART22.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER E SOUSA FRANCO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS-ESBOÇO DE UM PROJECTO.