Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003078 |
| Data do Acordão: | 05/17/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | INCENTIVOS AO INVESTIMENTO CADUCIDADE |
| Sumário: | O despacho proferido nos termos do n. 3 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 194/80 que determina a caducidade dos incentivos que antes do despacho concedera não é revogatório desta, não estando, pois, sujeito à disciplina do n. 1 do artigo 18 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Aquela caducidade não pode ser decretada se a impossibilidade do cumprimento de um dos objectivos do projecto já podia ser comprovado no processo gracioso ao tempo do despacho da concessão. |
| Nº Convencional: | JSTA00030701 |
| Nº do Documento: | SAP19890517003078 |
| Data de Entrada: | 11/11/1987 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | GRAFICA GALDETE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/28/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 63 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N1 N2. CPC67 ART729 N3 ART730 N1. DL 194/80 DE 1980/06/19 ART28 ART41 N1 ART43 N4. PORT 282/83 DE 1983/03/17 ART22. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER E SOUSA FRANCO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS-ESBOÇO DE UM PROJECTO. |