Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO MORAL
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
INTERESSE PÚBLICO
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
II – Mas a magnitude desse dano moral não permite que se suspenda a eficácia do acto punitivo se este se fundou na apropriação de dinheiro entregue num tribunal e no descaminho de processos para dissimular aquela conduta desonesta – caso em que o interesse público na imediata execução da pena expulsiva sobreleva o interesse da requerente em provisoriamente evitar o sobredito dano.
