Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022534
Data do Acordão:03/10/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
ANULAÇÃO
Sumário:I - Um concorrente a concurso de promoção tem direito ao acesso a todos os actos do concurso com conhecimento dos elementos do processo indispensáveis a aquilatar do respectivo exercício.
II - O interessado na obtenção e concretização desse direito deve, com clareza, identificar os documentos a cujo conhecimento pretende ter acesso, incumbindo-lhe a manifestação de vontade quanto à selecção dos meios necessários à sua concretização no mundo exterior.
III - A possível existência de violações legais por parte de procedimentos posteriores à prática de um acto administrativo não tem a virtualidade de o vir a inquinar.
Nº Convencional:JSTA00034230
Nº do Documento:SA119920310022534
Data de Entrada:04/29/1985
Recorrente:HENRIQUES , FERNANDO
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CONST82 ART40 N2 ART266 N2 ART268 N1.
RSTA57 ART67.
CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 A.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART17 N3.