Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024879
Data do Acordão:10/22/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR NÃO UNIVERSITARIO
LISTA PROVISORIA
LISTA DEFINITIVA
ACTO FIRME
ACTO CONFIRMATIVO
INSTITUTO POLITECNICO DE BRAGANÇA
Sumário:I - Tendo sido aberto concurso para recrutamento de professores de certo Instituto Politecnico, nos termos do Decreto-Lei n. 381-D/85, de 28 de Setembro, sem que do respectivo Aviso constem as normas para sua realização, bem como daquele diploma legal, tal concurso tem de se desenvolver de harmonia com o disposto no Decreto-Lei 44/84, de 3 de Fevereiro.
II - Deste modo, do despacho que aprova a lista provisoria e desta propria, tem de se recorrer para o Ministro da tutela, sendo irrelevante reclamação ou impugnação para o Presidente da Comissão de Instalação do Instituto Politecnico em causa, mesmo que prevista no Aviso de abertura.
III - Consequentemente o despacho que aprova a lista definitiva, igual a provisoria, e meramente confirmativo, ja que, entretanto, o despacho que a aprovou e a lista provisoria se tinham firmado na ordem juridica, por falta de impugnação juridicamente relevante.
IV - Deste modo não merece censura a decisão recorrida, que, por aquele fundamento, rejeitou o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00027436
Nº do Documento:SA119871022024879
Data de Entrada:03/31/1987
Recorrente:CANOTILHO , LUIS
Recorrido 1:PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DE BRAGANÇA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4651
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 381-D/85 DE 1985/09/28 ART2 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART28 N1 ART36 ART37 ART38 N1.
LPTA85 ART26 N1.