Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0215/07 |
| Data do Acordão: | 04/26/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. CADUCIDADE. INDEMNIZAÇÃO. |
| Sumário: | I - De acordo com o n.º 6 do artigo 183.º-A do CPPT, em caso de caducidade de garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 53.º da LGT. II - Os encargos suportados com a prestação de garantia caducada contabilizam-se desde que esta foi prestada até à declaração da sua caducidade, e não a partir deste momento. |
| Nº Convencional: | JSTA00064113 |
| Nº do Documento: | SA2200704260215 |
| Data de Entrada: | 03/08/2007 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART53 N3 N4. CPPTRIB99 ART183-A N1 N4 N6. L 15/2001 DE 2001/06/05 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1086/06 DE 2007/01/31.; AC STA PROC513/06 DE 2006/10/11. |
| Aditamento: | |