Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0215/07
Data do Acordão:04/26/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GARANTIA.
CADUCIDADE.
INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:I - De acordo com o n.º 6 do artigo 183.º-A do CPPT, em caso de caducidade de garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 53.º da LGT.
II - Os encargos suportados com a prestação de garantia caducada contabilizam-se desde que esta foi prestada até à declaração da sua caducidade, e não a partir deste momento.
Nº Convencional:JSTA00064113
Nº do Documento:SA2200704260215
Data de Entrada:03/08/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART53 N3 N4.
CPPTRIB99 ART183-A N1 N4 N6.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1086/06 DE 2007/01/31.; AC STA PROC513/06 DE 2006/10/11.
Aditamento: