Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
FUNDAMENTAÇÃO.
RELAÇÕES ESPECIAIS ENTRE CONTRIBUINTE E OUTRA PESSOA.
a) existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa;
b) que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes; e
c) que daquelas resulte um lucro tributável diverso do que se apuraria na sua ausência.
II - Nestes casos, a fundamentação dos respectivos actos tributários deve, além do mais e rigorosamente, observar as exigências expressamente estabelecidas no art. 80° do CPT.
III - E não satisfaz as apontadas exigências a decisão administrativa que determina se proceda àquelas correcções sem descrever, de forma clara, objectiva e congruente, ainda que sumariamente, o tipo de relações verificadas entre o contribuinte e a pessoa com a qual se diz ter tido relações especiais e sem proceder também à descrição igualmente clara e objectiva dos termos em que, normalmente, se processam aquelas relações entre pessoas independentes.
DIR ADM CONT - ACTO.
CONST97 ART106 N2 ART268.
CPTRIB91 ART19 ART21 ART80 A B.
LPTA85 ART57 N2 B.
CPA91 ART125.
