Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048401
Data do Acordão:11/28/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
Sumário:Do acto do gestor do programa ADAPT que aprovou o pedido de pagamento do saldo final com redução de financiamento cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro do Trabalho e Solidariedade.
Nº Convencional:JSTA00058429
Nº do Documento:SA120021128048401
Data de Entrada:01/09/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E UM VOT VENC
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO DE 2001/10/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 D.
Legislação Comunitária:REG CEE 2950/83.
REG CEE 2052/88 DE 1988/06/24.
REG 4253/88 DE 1988/12/19.
REG 4255/88 DE 1988/12/19.
Aditamento: