Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048401 |
| Data do Acordão: | 11/28/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU. COMPETÊNCIA PRÓPRIA. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU. |
| Sumário: | Do acto do gestor do programa ADAPT que aprovou o pedido de pagamento do saldo final com redução de financiamento cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro do Trabalho e Solidariedade. |
| Nº Convencional: | JSTA00058429 |
| Nº do Documento: | SA120021128048401 |
| Data de Entrada: | 01/09/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E UM VOT VENC |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO E FORMAÇÃO DE 2001/10/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 D. |
| Legislação Comunitária: | REG CEE 2950/83. REG CEE 2052/88 DE 1988/06/24. REG 4253/88 DE 1988/12/19. REG 4255/88 DE 1988/12/19. |
| Aditamento: | |