Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
PAGAMENTO POR CONTA
PAGAMENTO
ADICIONAL
JUROS COMPENSATÓRIOS
JUROS MORATÓRIOS
II - Deste modo, carece de fundamento a existência da obrigação do pagamento de juros, a qual pressupõe a obrigação do pagamento antecipado do imposto devido a final, como resulta do disposto no artigo 35º nº 1 da Lei Geral Tributária.
III - O artigo 105º-A do CIRC aponta que o “pagamento adicional por conta” nos casos em que no período anterior fosse devida derrama estadual nos termos referidos no artigo 87º-A” do CIRC, sendo que, no caso concreto, não foi igualmente devida derrama estadual, por o montante apurado estar igualmente sujeito à dedução prevista na alínea a) do nº 2 do artigo 90º do CIRC (dupla tributação jurídica internacional), o que significa que também não há lugar aos pagamentos adicionais por conta deste imposto e não havendo lugar a esses pagamentos adicionais por conta, não há fundamento legal para se despoletar a obrigação de juros pelo retardamento de hipotético pagamento.
