Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO LESIVO
ACTO INTERNO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
BENEFICIOS FISCAIS
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
COMPETENCIA DO DIRECTOR DA ALFANDEGA
II - O referido n. 4 do art. 268 não pretendeu eliminar o recurso hierarquico necessario;
III - Antes do D.L. 33-A/86, de 28.2, havia numerosos diplomas que previam a possibilidade de concessão de isenções ou reduções de direitos aduaneiros, quase sempre ao abrigo de poder essencialmente discricionario do Ministro das Finanças.
IV - Nesses casos, so a decisão ministerial, ou de outra entidade por delegação de poder, era verticalmente definitiva e por isso susceptivel de recurso contencioso;
V - O mesmo devia entender-se nos casos em que a concessão dos beneficios fiscais decorria vinculadamente da lei, em virtude de não haver disposição legal a atribuir a qualquer subalterno competencia para se pronunciar sobre os beneficios fiscais;
VI - Com o D.L. 33-A/86, de 28.2, foram eliminadas todas as disposições legais que previam a concessão de beneficios aduaneiros não previstos na legislação comunitaria;
VII - Em consequencia, e conjugadamente com o sistema dos
D.L. 504-E/85, de 30.12, e 507/85, de 31.12, foi consagrado para o direito aduaneiro um processo tipico de liquidação dos direitos aduaneiros e demais imposições devidos pela importação de mercadorias semelhante ao das Contribuições e Impostos, sendo que a competencia para a referida liquidação cabe as alfandegas;
VIII- Assim, dado o caracter unitario do acto de liquidação, e o correspondente caracter unitario da respectiva impugnação, a competencia para se pronunciar sobre se a lei preve ou não qualquer beneficio fiscal aduaneiro passou para os directores das alfandegas;
IX - E assim tambem um despacho do SFAF proferido em 1990 a indeferir um pedido de reconhecimento de isenção de direitos e de outros impostos, na importação de mercadorias a processar depois de 1.3.1986, assume a natureza de acto interno, não lesivo dos direitos do interessado, e por isso irrecorrivel.
CONST89 ART18 ART268 N4.
CONST82 ART268 N3.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D.
DL 309/90 DE 1990/09/29.
DL 507/85 DE 1985/12/31 ART41 ART42.
CPCI63 ART5.
DL 402/73 DE 1973/08/11 ART45.
DL 49260 DE 1969/09/25.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 160/73 DE 1973/04/10.
L 3/72 DE 1972/05/27 BASEIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N1.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 570/76 DE 1976/07/20.
DL 133/83 DE 1983/03/18.
LOSTA56 ART15.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.
DL 33-A/86 DE 1986/02/28 ART1 ART6.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART12 N1 I.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 ART33 N1 C ART42 N2 B ART68 N1 A.
T AD PROTOCOLO16 ANEXOXVIII.
ROGERIO SOARES ENCICLOPEDIA POLIS 1 PAG102-PAG106.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG290 PAG310 PAG318.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG443.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG184.
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ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG50 PAG141.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL I PAG282 PAG291.
