Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ALVARÁ
IDONEIDADE TÉCNICA
CONCURSO PÚBLICO
PODER DISCRICIONÁRIO
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
II - Não contendo a proposta final da Comissão, sobre a qual foi exarado o despacho recorrido, qualquer referência à nacionalidade da recorrente, e, por isso, qualquer tipo de discriminação baseada na nacionalidade, antes implicando a adopção de juízos técnicos ou de mérito sobre os elementos que instruíam as propostas em confronto, o acto recorrido não viola o disposto nos arts. 13 e 266 da CRP, nem o disposto no art. 7 do Tratado de Roma.
III - A Administração goza de discricionariedade na escolha do critério de avaliação das propostas, e de margem de livre apreciação na valoração dos respectivos factores aquando da adjudicação, por se tratar de aspectos não vinculados do acto.
IV - A circunstância de um candidato ser detentor de alvará emitido pelo CMOPP, não impede a autoridade adjudicante de, em face dos elementos apresentados pelo concorrente, ajuizar do mérito da sua proposta, avaliando, positiva ou negativamente, as soluções apresentadas.
V - O que está em causa num concurso para adjudicação de emprteitada de obras públicas, não
é a idoneidade técnica assegurada pela titularidade do respectivo alvará, mas sim a escolha do concorrente que apresentar a proposta mais vantajosa, de acordo com os critérios fixados no programa do concurso.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93.
DL 100/88 DE 1988/03/23.
CPA91 ART100.
DL 235/86 DE 1986/08/18.
DL 396/90 DE 1990/12/11.
DIR CEE 71/304 DE 1971/07/26.
DIR CEE 71/305 DE 1971/07/26 ART29.
DIR CEE 89/440 DE 1993/06/14.
AC STAPLENO PROC27496 DE 1997/01/15.
AC STA PROC33742 DE 1998/06/04.
