Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013157
Data do Acordão:01/23/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:PESSOAL DA RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA
DIREITO LABORAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REGIME DE PESSOAL
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - No regime do Decreto-Lei n. 91-A/77, de 11 de Março, e segundo o seu artigo 12, as relações da RTP com os seus trabalhadores são reguladas pelo direito labiral, e não por acto administrativo.
II - Nesses termos, a decisão do presidente do conselho de administração da RTP que suspende um director de programas, para reestruturação de serviços, não constitui acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00035040
Nº do Documento:SAP19900123013157
Data de Entrada:03/12/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MOURA , VASCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 91-A/77 DE 1977/03/11 ART5 N1 ART7 N1 ART12 ART16 A.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART815.