Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013157 |
| Data do Acordão: | 01/23/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | PESSOAL DA RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA DIREITO LABORAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REGIME DE PESSOAL ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - No regime do Decreto-Lei n. 91-A/77, de 11 de Março, e segundo o seu artigo 12, as relações da RTP com os seus trabalhadores são reguladas pelo direito labiral, e não por acto administrativo. II - Nesses termos, a decisão do presidente do conselho de administração da RTP que suspende um director de programas, para reestruturação de serviços, não constitui acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00035040 |
| Nº do Documento: | SAP19900123013157 |
| Data de Entrada: | 03/12/1981 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MOURA , VASCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 91-A/77 DE 1977/03/11 ART5 N1 ART7 N1 ART12 ART16 A. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3. LOSTA56 ART15 N1. CADM40 ART815. |