Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO OPINATIVO
II - Ressalta deste conceito que o primeiro elemento do acto administrativo é a existência de uma decisão.
III - Decisão significa resolução de um assunto, ou seja, definição inovatória de direito para um caso concreto.
IV - São actos opinativos aqueles que através dos quais a Administração declara ou expõe o seu entendimento acerca de determinada questão de facto ou de direito ou manifesta o seu pensar em relação a uma pretensão que um particular, eventualmente, se propõe apresentar-lhe.
V - Aos actos opinativos falta-lhes o elemento decisão, pelo que não são actos administrativos "stricto sensu".
VI - É de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto opinativo.
VII - O Recorrente abandona os vícios referidos na petição quando os deixe de instruir nas alegações finais e, mais concretamente, nas conclusões.
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STA PROC38451 DE 1999/02/11.
