Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008091
Data do Acordão:04/29/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PRAZO
Sumário:O prazo para requerer que o despacho do relator, que considerou regularizada a representação em juízo, seja presente à conferência, nos termos do n. 3 do artigo 700 do Código de Processo Civil, é o de cinco dias (artigo
153 do Código citado).
Nº Convencional:JSTA00016858
Nº do Documento:SA119710429008091
Data de Entrada:11/13/1969
Recorrente:COMP NAC DE CAULINOS LDA
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA E COMP ANGLO PORTUGUESA DE CAULINOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:425
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART153 ART700 N3.
RSTA57 ART103.