Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO JUDICIAL
PROCESSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
CONVOLAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
II – Assim, ocorre erro na forma de processo se o revertido utiliza o recurso judicial previsto no art. 80.º do RGIT, para impugnar judicialmente um despacho que decidiu a reversão de uma execução.
III – O erro na forma de processo constitui nulidade processual, que, em regra, implica à convolação do processo para a forma processual adequada (art. 98.º, n.º 4, do CPPT).
IV – No entanto, justificando-se a convolação por razões de economia processual, ela deverá ser afastada quando não se verificar utilidade em efectuá-la, em sintonia com a regra do art. 137.º do CPC, que proíbe a prática de actos inúteis.
V – Uma das situações em que é inútil a convolação é a de o interessado, cumulativamente com o processo em que ocorre o erro, estar já a utilizar o meio processual adequado, para obter, com os mesmos fundamentos, o mesmo efeito que pretende alcançar com o processo inadequado.
