Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0940/25.4BELSB-R1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/15/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista onde se discute a questão do meio processual para reagir contra a decisão que julga procedente a exceção de incompetência em razão do território, no caso em que as instâncias decidiram com acerto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34888 |
| Nº do Documento: | SA1202601150940/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA INTEGRAÇÃO MIGRAÇÕES E ASILO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral