Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MÉRITO DO RECURSO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021/25.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/28/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | DECISÃO ARBITRAL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MÉRITO DO RECURSO JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
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| Sumário: | Não pode falar-se em oposição relativamente à questão do termo inicial da obrigação de juros indemnizatórios, se a divergência resulta de as decisões arbitrais em confronto terem feito decorrer essa obrigação de diferentes preceitos legais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33792 |
| Nº do Documento: | SAP20250528021/25 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | ... FUND ICVC |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral