Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014537
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:HOSPITAL DISTRITAL
CONSELHO DE GERENCIA
PENA DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
TUTELA
ANALOGIA
Sumário:I - A tutela so se verifica nos casos previstos na lei, estando arredada a analogia.
II - Constitui acto definitivo e executorio a deliberação do conselho de gerencia de um hospital distrital que aplique uma sanção disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00007672
Nº do Documento:SA119810129014537
Data de Entrada:04/10/1980
Recorrente:SEIXO , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:473
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTAREM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO A REJEIÇÃO PRELIMINAR DO RECURSO. DECIDIDO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48357 DE 1968/04/28 ART56 N1.
D 48358 DE 1968/04/28 ART31 N1.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART1 N1 N2 ART2 N1 N2 ART3 A - I.
EDF79 ART11 N1 ART16 N3.
LOSTA56 ART15 N1.