Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLÁUSULA DE REVERSÃO.
II - Existindo embora uma cláusula de reversão, segundo a qual o incumprimento do contrato celebrado entre a C. M. Porto e o oponente implica automaticamente a rescisão do contrato, revertendo para a Câmara não só o terreno mas também todas as benfeitorias nele existentes, o proprietário do prédio à data de 31/12/99 não deixa de ser o oponente, apesar de alegadamente ter existido esse incumprimento.
III - Isto se, apesar do incumprimento, a Câmara, em transacção judicial, renuncia à cláusula de reversão convencionada, comprometendo-se o oponente a ceder em propriedade, à Câmara, uma parcela de terreno e construção existente no mencionado prédio.
CCIV66 ART236 ART238.
