Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000582
Data do Acordão:01/26/1950
Tribunal:PLENO
Relator:JERONIMO DE SOUSA
Descritores:ONUS DE ALEGAÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:Não pode tomar-se conhecimento do recurso em que o recorrente não apresentou alegações dentro do prazo para isso fixado.
Nº Convencional:JSTA00000010
Nº do Documento:SAP19500126000582
Data de Entrada:10/07/1949
Recorrente:CASTRO , GUILHERME E OUTRAS
Recorrido 1:SSE DAS FINANÇAS - BENEFICIO PAROQUIAL DA IGREJA DE FORNELOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:31
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3201.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690 ART704 ART726.