Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0409/13 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/22/2014 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | DULCE NETO |
| |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS LEGALIDADE |
| |
| Sumário: | I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de reclamação de acto praticado pelo órgão de execução fiscal num processo executivo instaurado após 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Não se verifica oposição de julgados se a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resulta de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P16916 |
| Nº do Documento: | SAP201401220409 |
| Data de Entrada: | 10/02/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... FUTEBOL CLUBE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral