Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027222 |
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| Data do Acordão: | 07/04/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | SERVIÇOS JURÍDICOS DOS CTT ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO ESTATUTO DOS CTT DESCONCENTRAÇÃO DE PODERES RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO EXECUTIVA |
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| Sumário: | I - Não são directamente recorríveis os actos dos Serviços Jurídicos dos C.T.T. proferidos ao abrigo de norma regulamentar ditada em harmonia com o disposto no artigo 11 n. 3 do Estatuto dos C.T.T. (Anexo 1 ao D.L. 49368 de 10.11.69). II - Neste comando legal é expressamente referida uma situação de desconcentração de poderes com a imposição de recurso hierárquico para a Comissão Executiva (do Conselho de Administração). |
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| Nº Convencional: | JSTA00034633 |
| Nº do Documento: | SA119910704027222 |
| Data de Entrada: | 05/30/1989 |
| Recorrente: | SANTOS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 49368 DE 1969/11/10 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27006 DE 1990/02/01. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG77. AFONSO QUEIRÓ DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIII PAG581. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral