Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012140 |
| Data do Acordão: | 06/06/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA |
| Sumário: | Não e apreciavel em oposição a execução fiscal a ilegalidade em concreto do acto tributario, mesmo que este seja das atribuições de orgãos diferentes da Administração Fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00028013 |
| Nº do Documento: | SA219900606012140 |
| Data de Entrada: | 01/10/1990 |
| Recorrente: | ASSOC DE REGANTES E BENEFICIARIOS DO CAIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 651 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART15. DL 169-C/75 DE 1975/03/31 ART3. CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 G. CONST89 ART20 ART268. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414. |