Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005771
Data do Acordão:03/18/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
Sumário:Devem incluir-se na especificação e questionário todos os factos provados e controvertidos, respectivamente, que interessem à solução da causa.
Interessam a essa solução os factos que o autor alega como causadores dos danos morais e materiais que reclama.
Nº Convencional:JSTA00025398
Nº do Documento:SA119600318005771
Recorrente:FARTO , FERNANDO
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART482 ART483 ART514 PAR1.