Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015024
Data do Acordão:07/15/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
TRANSGRESSÃO
AUTO DE NOTÍCIA
Sumário:É de aplicar ao comprador de bens imóveis sitos no País a multa cominada no artigo 157, conforme a circunstância, se não solicita, no prazo assinado no artigo 115, o pagamento devido pela transacção realizada por escritura pública celebrada no estrangeiro.
Nº Convencional:JSTA00023027
Nº do Documento:SA219640715015024
Data de Entrada:04/02/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINTO , JOÃO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:28
Referência Publicação 1:AD N36 ANOIII PAG1505
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART47 ART115 ART116 ART133 ART157.