Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004370
Data do Acordão:01/27/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
NOMEAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:O irmão de uma Santa Casa da Misericordia e parte ilegitima para recorrer do despacho ministerial que para a mesma nomeou uma comissão administrativa.
Nº Convencional:JSTA00026344
Nº do Documento:SA119560127004370
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
Recorrido 2:COMIS ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1954/04/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 18017 DE 1930/02/27 ART4.
CADM40 ART821 N2 ART823.