Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036458
Data do Acordão:05/14/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
FACTO NOVO
DECISÃO
ASILO POLÍTICO
Sumário:Na petição do recurso contencioso não podem ser aduzidos fundamentos totalmente novos, que não puderem ser tomados em consideração na decisão do pedido de asilo político pela autoridade administrativa, nem jogam com os invocados no respectivo processo.
Nº Convencional:JSTA00044380
Nº do Documento:SA119960514036458
Data de Entrada:12/06/1994
Recorrente:RASA , ZULFICAR
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1994/03/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART2.