Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01008/16
Data do Acordão:10/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:TRANSACÇÃO
EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão jurídica justificativa da mesma radica em matéria de facto que não foi assente e não se pode modificar.
Nº Convencional:JSTA000P21039
Nº do Documento:SA12016102001008
Data de Entrada:09/08/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: