Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01008/16 |
| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | TRANSACÇÃO EXECUÇÃO OPOSIÇÃO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão jurídica justificativa da mesma radica em matéria de facto que não foi assente e não se pode modificar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21039 |
| Nº do Documento: | SA12016102001008 |
| Data de Entrada: | 09/08/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |