Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024749 |
| Data do Acordão: | 03/16/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS CONTRATO ADMINISTRATIVO EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS REVISÃO DE PREÇOS MULTA CONTRATUAL ACÇÃO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não ha oposição de julgados entre dois acordãos se, julgando ambos e em principio que as questões de contratos administrativos devem ser julgadas em acção, passam a analise do caso concreto e um decide que a revisão de preços deve ser objecto de acção ao passo que outro decide que ha acto definitivo e executorio, mas no acto que aplica multa contratual. |
| Nº Convencional: | JSTA00024857 |
| Nº do Documento: | SAP19890316024749 |
| Data de Entrada: | 12/06/1988 |
| Recorrente: | CONDURIL-CONSTRUTORA DURIENSE SA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 226 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC STA PROC13339 DE 1979/07/28. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART763 N1. |