Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024749
Data do Acordão:03/16/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
REVISÃO DE PREÇOS
MULTA CONTRATUAL
ACÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não ha oposição de julgados entre dois acordãos se, julgando ambos e em principio que as questões de contratos administrativos devem ser julgadas em acção, passam a analise do caso concreto e um decide que a revisão de preços deve ser objecto de acção ao passo que outro decide que ha acto definitivo e executorio, mas no acto que aplica multa contratual.
Nº Convencional:JSTA00024857
Nº do Documento:SAP19890316024749
Data de Entrada:12/06/1988
Recorrente:CONDURIL-CONSTRUTORA DURIENSE SA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:226
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC STA PROC13339 DE 1979/07/28.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 N1.