Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010263
Data do Acordão:07/07/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
CONDUTA POLITICA
Sumário:O enquadramento, em processo de saneamento da função publica, da conduta politica do funcionario nas normas legais que a sujeitam a aplicação de medidas sancionadoras e nas que se referem a escolha entre estas envolve a definição administrativa de "conceitos indeterminados" e o exercicio da chamada "discricionariedade tecnica", sobre que o tribunal não exerce, em regra, fiscalização contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00012332
Nº do Documento:SA119770707010263
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:MAGALHÃES , OSCAR
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1356
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHEIRO DA REVOLUÇÃO DE 1976/08/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 124/75 DE 1975/03/11 ART3 N1.
CONST76 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG1180.
AC STA DE 1973/11/08.
AC STA DE 1973/11/15 IN COL AC PAG1445.
AC STA PROC9998 DE 1977/06/30.
AC STA DE 1974/04/04 IN COL AC PAG718.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG8.