Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTRADO
OFENSA DE CASO JULGADO
do CPTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0162/17.8BALSB |
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| Data do Acordão: | 03/24/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTRADO OFENSA DE CASO JULGADO |
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| Sumário: | A inclusão, no cúmulo jurídico de três penas disciplinares aplicadas a um magistrado judicial, de uma pena de suspensão do exercício de funções cuja eficácia se encontra suspensa por uma decisão judicial proferida em sede cautelar, ofende o caso julgado naquele processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071425 |
| Nº do Documento: | SAP202203240162/17 |
| Data de Entrada: | 05/07/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Objecto: | ACÓRDÃO DA ECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA |
| Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | PROCESSO DISCIPLINAR |
| Legislação Nacional: | Arts. 205.º, n.º 2, da CRP, 161.º, n.º 2, al. i) do CPA, e 128.º e 158.º do CPTA |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral