Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027347
Data do Acordão:05/02/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO
FASES
COMPETÊNCIA DO SUBDIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
CASO RESOLVIDO
RECURSO HIERÁRQUICO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O Subdirector-Geral de Pessoal do Ministério da Educação age no exercício de competência própria e exclusiva quando, nos termos do n. 4 do artigo 5 do DL 552/77, de
31 de Dezembro, exerce, em substituição do Director-Geral, as competências atribuídas pelo artigo
11 n. 1 do DL n. 74/78, de 18 de Abril, em matéria de concessão de fases ao pessoal docente do ensino pré-escolar, primário, preparatório e secundário.
II - Daí que seja acto administrativo definitivo e executório o despacho do Subdirector-Geral de Pessoal que indefere requerimento a um professor primário em que este pedia a concessão da 4. fase.
III - Não tendo impugnado contenciosamente tal acto o mesmo firmou-se na ordem jurídica.
IV - O despacho ministerial que indeferiu o recurso hierárquico interposto do acto do Subdirector-Geral, por nada ter inovado na ordem jurídica, é meramente confirmativo, e, por conseguinte, irrecorrível contenciosamente, sendo de rejeitar, por ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso que o tem por objecto.
Nº Convencional:JSTA00023895
Nº do Documento:SA119900502027347
Data de Entrada:07/04/1989
Recorrente:GOMES , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3159
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1989/04/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 74/78 DE 1978/04/18 ART11.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 ART5.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23545 DE 1987/11/10.
AC STA PROC25737 DE 1989/02/09.