Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:20904A
Data do Acordão:10/26/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
JUROS MORATÓRIOS
Sumário:Não há execução integral do julgado se tendo a Administração, face à decisão anulatória determinado o pagamento de abonos recusados, não efectuou o pagamento dos juros moratórios respectivos (C.C. arts. 550 e 806).
Nº Convencional:JSTA00044008
Nº do Documento:SA11995102620904A
Recorrente:FERREIRA , ALBERTO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1991/11/28.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1.
CCIV66 ART550 ART806.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/08 IN AD N311 PAG881.
AC STA PROC18208 DE 1990/04/24.
AC STA PROC23744-B DE 1995/09/28.