Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 20904A |
| Data do Acordão: | 10/26/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS |
| Sumário: | Não há execução integral do julgado se tendo a Administração, face à decisão anulatória determinado o pagamento de abonos recusados, não efectuou o pagamento dos juros moratórios respectivos (C.C. arts. 550 e 806). |
| Nº Convencional: | JSTA00044008 |
| Nº do Documento: | SA11995102620904A |
| Recorrente: | FERREIRA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1991/11/28. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1. CCIV66 ART550 ART806. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/10/08 IN AD N311 PAG881. AC STA PROC18208 DE 1990/04/24. AC STA PROC23744-B DE 1995/09/28. |