Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028296 |
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| Data do Acordão: | 10/11/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS PENSÃO DE APOSENTAÇÃO HORARIO DE TRABALHO ISENÇÃO CALCULO DA PENSÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS |
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| Sumário: | A remuneração percebida por isenção de horario de trabalho e as importancias atribuidas como participação nos lucros da Caixa Geral de Depositos não se enquadram no disposto nos arts. 47, n.1, alinea b), 48 e 6, n.1, do Estatuto de Aposentação e por isso não influem no computo da remuneração atendivel para efeitos da fixação da pensão de aposentação de um empregado da mesma Caixa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028135 |
| Nº do Documento: | SA119901011028296 |
| Data de Entrada: | 04/19/1990 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E MONTEPIO E SERVIDORES DE ESTADO |
| Recorrido 1: | MATOS , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5733 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. EA72 ART6 N1 N2 ART47 N1 B ART48. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART13 ART14 N2. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART2 N1. DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 947/76 DE 1976/12/31 ART33 ART68. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral