Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUSTO IMPEDIMENTO.
PROVA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
II - Independentemente da questão de saber se o instituto do justo impedimento é, ou não, aplicável ao prazo previsto no n° 3 do art. 63° do DL n° 119/99, de 14 de Abril, não pode proceder a invocação daquele regime se não se mostra cumprido o disposto na parte final da norma do art. 146° n° 1 do C.P.C., isto é, a exigência de que o interessado se apresente a invocar o justo impedimento logo que cesse a situação de força maior.
III - O direito de acesso à justiça comporta o direito à produção de prova. Porém, tal direito subjectivo à prova, não implica a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo ou em relação a qualquer tipo de litígio. São possíveis, entre outras, limitações qualitativas justificadas pela especial natureza da matéria de facto a provar.
IV - A norma do n° 3 do art. 63 do DL n° 119/99 de 14.4, que consagra um regime de aplicação universal, sem distinção, a todos os trabalhadores na situação de desemprego involuntário, não viola o princípio constitucional da igualdade.
V - Tendo a recorrente exercido seu direito de audiência, requerendo diligências e apresentando as razões que, do seu ponto de vista, deveriam levar a uma decisão contrária à projectada, não foi afectada a garantia procedimental consagrada art. 267º n° 5 da CRP e, por consequência, não há justificação material para atribuir eficácia invalidante à preterição da formalidade prevista no art. 100º CPA e /ou à mera irregularidade no seu cumprimento.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 119/99 DE 1999/04/14 ART61 ART63.
CPA91 ART87 ART90 ART100 ART103.
