Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025549
Data do Acordão:07/07/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
TRIBUNAL DE CONFLITOS
Sumário:I - O disposto no artigo 4, n. 1 da LPTA, apenas e aplicavel no ambito da jurisdição administrativa e fiscal.
II - Se a Relação tiver julgado incompetente o Tribunal civel por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o Tribunal competente sera interposto para o Tribunal dos Conflitos.
Nº Convencional:JSTA00028743
Nº do Documento:SA119880707025549
Data de Entrada:11/17/1987
Recorrente:CORDIVIL , MARIANA
Recorrido 1:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3968
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RL.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4 N1.
CPC67 ART107 N2.