Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA.
COMUNIDADE EUROPEIA.
ISENÇÃO FISCAL.
OBJECTO DE USO PESSOAL.
REVOGAÇÃO.
CADUCIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II – A isenção só será concedida quando o veículo preencher, além de outros, o condicionalismo de haver sido efectivamente afecto «ao uso pessoal do interessado no Estado membro de proveniência desde, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência» – nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei n.º 264/93 (na redacção anterior à Lei n.º 55-B/2004 de 30 de Dezembro).
III – O despacho, datado de 21-9-2000, de liquidação e cobrança a posteriori das imposições aduaneiras devidas em virtude de revogação de benefício fiscal reconhecido, ao abrigo do dito Decreto-Lei n.º 264/93 de 30 de Julho, por despacho de 13-10-1998, está dentro do prazo de caducidade do direito de revogação, decorrente em especial dos artigos 98.º e 99.º da Reforma Aduaneira (prazo de prescrição das respectivas obrigações).
IV – Goza de fundamentação formal suficiente o despacho de revogação de benefício fiscal que, embora por remissão, declara expressamente, além do mais, que «afigura-se não se mostrarem cumpridos os pressupostos que estiveram na origem do despacho de deferimento (…), nomeadamente o disposto na alínea b) do n.° 1 do art.° 13.º (afectação do veículo ao uso pessoal, no país de proveniência, pelo menos seis meses antes da transferência da residência habitual, de um estado membro para Portugal) do Dec- Lei n.° 264/93, de 30/07».
EBF89 ART12 N4.
REFADUAN65 ART88 ART98 ART99 NA REDACÇÃO DO DL 244/87 DE 1987/06/16.
CPA91 ART141.
LPTA85 ART28 N1 C.
