Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
II – O acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o art. 487º, nº 2, do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a optar, de forma esclarecida, por aceitar ou não o acto.
III – A Administração Tributária cumpre esse dever quando, estando em causa acto de liquidação adicional de IVA, dá a conhecer ao sujeito passivo as razões de facto e de direito que a determinaram a desconsiderar as regularizações de IVA que este levou a efeito em diversas declarações periódicas que aquela identifica.
LGT98 ART77 ART84 N3.
RCPIT98 ART63.
CPA91 ART124 ART125.
CCIV66 ART487 N2.
CIVA ART7 N1 B ART28 N1 G ART35 N1 ART71 N5.
