Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005093
Data do Acordão:03/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:Comete o delito tentado de descaminho previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, e punido nos artigos 43 e 12 do referido Contencioso Aduaneiro, aquele que, tendo adquirido mercadorias em Espanha, procura introduzi-las no Pais, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, sem as apresentar a revisão aduaneira, subtraindo-as ao pagamento dos direitos devidos, do que, todavia, e impedido pela fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00014727
Nº do Documento:SA219740306005093
Recorrente:ALVES , VALDEMAR E OUTRO
Recorrido 1:VASCONCELOS , SALVADOR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:296
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART15 N6 ART35 PARUNICO ART41 PAR2 ART93 PAR3.