Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009538
Data do Acordão:05/06/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia valida, quer pelo objecto quer pela qualidade da pessoa que interveio no termo, extingue a instancia do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00012968
Nº do Documento:SA119760506009538
Recorrente:NORONHA , MARIA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA DE MOÇAMBIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:746
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE MOÇAMBIQUE DE 1975/01/06.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 ART293 D.
RSTA57 ART70.