Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014840 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/27/1993 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO CASO RESOLVIDO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO JURISDICIONAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PETIÇÃO INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL |
| |
| Sumário: | I - Tendo-se deixado decorrer o prazo, de 8 dias do parágrafo único do art. 18 do CIT já não é possível atacar o acto de fixação da matéria colectável com fundamento em erro sobre matéria de facto é, assim, o tribunal "ad quem", no caso o STA, é hierarquicamente competente para apreciar o recurso da decisão sobre a impugnação da liquidação. II - Se na p.i. da impugnação da liquidação se invocar inexistência de facto tributário, a fixação referida em I, leva à improcedência do pedido. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00036576 |
| Nº do Documento: | SA219930127014840 |
| Data de Entrada: | 07/15/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ANGELUS-INDUSTRIAS DE CONFECÇÃO DE RIO DE MOINHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TTINST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 394/79 DE 1979/09/10 ART11 B ART12 ART16 ART18 PARÚNICO. CONST89 ART268. |
| |
| |
Texto Integral