Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01048/15
Data do Acordão:11/11/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ESTRADA NACIONAL
DOMÍNIO MUNICIPAL
TRANSFERÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão matéria complexa e repetição previsível, de transferência de estradas do domínio estadual para o domínio municipal.
Nº Convencional:JSTA000P19660
Nº do Documento:SA12015111101048
Data de Entrada:09/03/2015
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OURÉM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: