Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO
FUNDOS EUROPEUS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01281/25.2BEBRG.CN1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR RESTITUIÇÃO FUNDOS EUROPEUS |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista por a matéria revestir importância acima do comum, convocando a interpretação e a aplicação de direito da União Europeia e de diversos conceitos e institutos, como o de “irregularidade”, com vista a assegurar a correta aplicação do direito a respeito da questão da prescrição, com relevo para o decretamento da providência cautelar. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35782 |
| Nº do Documento: | SA12026062501281/25 |
| Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRETIVO DOS ... E .... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral