Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039024
Data do Acordão:02/13/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ESTADO
Sumário:I - O Estado é parte ilegítima na acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo intentado por um particular para obter o reconhecimento do direito ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia;
II - Tal acção deverá ser interposta contra o órgão administrativo que disponha do poder decisório relativamente à situação jurídica concreta e que possa praticar o acto administrativo que representa, na prática, a satisfação do direito do peticionante.
Nº Convencional:JSTA00045052
Nº do Documento:SA119960213039024
Data de Entrada:11/09/1995
Recorrente:COSTA , RUI
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART47 N2.
LPTA85 ART12 N2.
CADM40 ART847.