Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0791/09
Data do Acordão:05/06/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ACLARAÇÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:I – É obscuro o trecho que nenhum sentido revela, é ambíguo o que comunica sentidos vários – redundando, assim, em obscuridade. II – É de indeferir o pedido de esclarecimento de um acórdão a que o requerente só imputa erros de julgamento, ainda que se diga perplexo e confuso em virtude desses erros.
Nº Convencional:JSTA000P11777
Nº do Documento:SA1201005060791
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: